Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de multa relativa ao descumprimento de obrigações acessórias. Exceção de pré-executividade rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso instruído integralmente com as peças dos autos físicos. Prescrição intercorrente não verificada. Demora no andamento do feito justificável, ante a necessidade de comprovação da adesão do débito ao Programa de Regularização de Débitos. Não houve desídia do Município exequente pelo período superior a cinco anos, motivo pelo qual a prescrição intercorrente não se operou. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)