Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual proposta por representante comercial cumulada com indenização - Distribuição ao Juízo da sede de umas das corrés - Redistribuição ao Juízo do representante. 1. Comarca da Capital - Competência funcional. 2. Regra de competência prevista no art. 39 da Lei 4.886 /65 - Representante que optou pelo ajuizamento da ação em local da sede da ré - Admissibilidade - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)