Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CUMULADA COM A REPETIÇÃO INDÉBITO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HÁ DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SE LHE REVELAM ABUSIVAS, FUNDADO NO QUE O PRETENDE RESCINDIR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, ALEGANDO QUE A RÉ TERIA SIDO ADEQUADAMENTE REMUNERADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SENDO INJUSTA A APLICAÇÃO DE MULTAS DESPROPORCIONAIS. APELO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU AQUIESCÊNCIA COM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ EM ATÉ 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE CONTEXTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU INADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS FUNERÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI