Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de condenação contrária a texto expresso de lei quanto à nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca veicular e no tocante à dosimetria da pena, diante do reconhecimento da existência de maus antecedentes, com consequente majoração da pena-base e afastamento do redutor. Inviabilidade. Militares informados acerca de um veículo cujo ocupante estava ameaçando transeuntes, na via pública, empregando, para tanto, uma arma de fogo. Diligências realizadas com o fito de averiguar a denúncia, culminando na localização do automóvel conduzido pelo peticionário, que resistiu à abordagem policial. Arma de fogo, munição e seis tabletes de maconha (752 g) encontrados durante a busca veicular. Manifesta hipótese de serendipidade, amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedente do STJ. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Período depurador não aplicável aos maus antecedentes, que não caducam. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Improcedente