Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para recuperação e desbloqueio do acesso da agravante na conta junto à plataforma digital mantida pela agravada - II - Agravante que alega que teve sua conta hackeada e que, desde então, não tem mais acesso a ela, não obstante tenha seguido o protocolo de recuperação da conta - Documentos que instruem a inicial que não permitem verificar a titularidade da conta, tampouco os motivos que levaram à alegada ausência de acesso - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)