Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485. Ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Situação que se amolda ao, III do referido dispositivo, que implica na incidência do §1º, tornando imprescindível a prévia intimação pessoal do Autor para suprir a falta. Inocorrência na hipótese dos autos. Abandono da causa não verificado. Nulidade da r. sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.