Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.9610.7115.7850

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando abusiva a cobrança do seguro. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do seguro, vez que dada opção ao contratante, realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Entendimento do STJ. Apelação provida.... ()

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