Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 830 e CPC art. 854. PRECEDENTES DESTE R. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO