Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de taxas. Recurso da ré. Insurgência de que não prospera. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Apelante que, embora tenha vendido o imóvel a terceiro, permanece como proprietária registral do bem. Denunciação da lide afastada ante a não configuração das hipóteses legais (CPC/2015, art. 125). Exigibilidade do débito verificada. Ré que participou da assembleia geral de constituição da associação. Expressa previsão de cobrança da taxa de manutenção. Precedentes deste Tribunal de Justiça envolvendo a mesma ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 46418)... (Continua)