Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE QUE PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP. 1.251.331/RS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO