Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. O autor alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, e, no mérito, pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros, método de amortização, tarifa de cadastro e seguro prestamista. ... (Continua)