Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Impenhorabilidade dos valores. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa reserva financeira da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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