Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Cessão de créditos. Determinação de comunicação ao MM. Juízo do Serviço do Anexo Fiscal sobre a existência de valores nos autos para eventuais providências a serem tomadas ante preferência legalmente concedida aos créditos fiscais. Insurgência cabível. Inconstitucionalidade do § 9º do art. 100 da CF, na redação da Emenda Constitucional 62/2009 e da Emenda Constitucional 113/20, declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADins 4425/4357 e 7047/7064, respectivamente. Providência a cargo da exequente pelos meios legais hábeis à satisfação do crédito tributário. Recurso provido