Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação, por três vezes, em concurso formal. Pleito defensivo almejando a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, no exercício de atividade profissional, recebeu e manteve em depósito dois automóveis e uma motocicleta produto de furtos. Bens apreendidos no interior da oficina mecânica e na residência do acusado. Inexistência de apresentação de documentação idônea ou recibos de clientes correspondentes. Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação. Qualificadora devidamente comprovada. Condenação mantida. Pleitos subsidiários de mitigação da reprimenda, substituição da pena corporal e fixação do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Manutenção do reconhecimento do concurso formal de crimes, com o aumento proporcional à fração de 1/5. Penas finalizadas em 4 anos e 18 dias de reclusão, e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Parcial provimento