Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CDA - VALOR DA CAUSA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que corrigiu de ofício o valor da causa - Valor da causa que deve refletir o proveito econômico envolvido na demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão que equivocadamente somou de forma duplicada ao valor total, o valor principal de ICMS devido, resultando em montante que supera o valor total da CDA que a agravante objetiva desconstituir - Correção do valor para considerar somente o valor total que consta na CDA - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)