Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º DO CP E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO AO CRIME DE ROUBO, AINDA QUE PRIMÁRIO E DE PEQUENO VALOR A COISA SUBTRAÍDA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DO ACUSADO - REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME QUE PODERIA ENSEJAR FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - SILÊNCIO MINISTERIAL - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - NEGADO PROVIMENTO