Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu petição inicial de mandado de segurança, com fundamento na Lei 12.216/2009, art. 10, caput. O agravante não trouxe, no entendimento deste relator, ponderação idônea capaz de inquinar o despacho agravado, cujas razões são suficientes à manutenção da decisão. Despacho mantido. Recurso desprovido