Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -
Transporte de coisas - Seguradora busca o ressarcimento pelo pagamento do sinistro - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Apelo da ré - Preliminar de incompetência - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Inaplicabilidade - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material - Foro competente - Competência concorrente entre o domicílio da sede da ré ou do local do fato - Preliminar afastada - Responsabilidade da transportadora pelas avarias - Ausência de prova de que as avarias ocorreram durante o transporte - Termo de avaria e vistoria realizado somente 16 dias depois do desembarque da mercadoria - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD... ()
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