Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a dar cobertura às terapias por métodos específicos (ABA, Integração Sensorial e PECS/SNAP CORE), consistentes em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, julgando improcedente os pedidos com relação ao acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares com equipe de inclusão e orientação/supervisão - Recurso das partes - Ré que se nega ao custeio por métodos específicos por ausência no rol da ANS e aos serviços fora do ambiente clínico, bem como o reembolso dos valores despendidos em clínica particular ocorra nos limites contratuais e alegação de multa excessiva para cumprimento de obrigação de fazer - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexistem substitutos terapêuticos eficazes já incorporados ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Sentença que já julgou improcedente o pedido com relação aos serviços de acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares - Inexistência de interesse recursal, não se conhecendo do recurso da ré nestes tópicos - Hipótese em que a ré não indicou clínicas credenciadas localizadas na proximidade da região de residência da autora, aptas a prestar os tratamentos indicados - Dever de custeio em clínica particular mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Recurso da autora - Pedido de aplicação de multa diária e continuidade das terapias na clínica particular («Plural Multi) - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação de multa diária, pois a sentença foi expressa em decidir nesse ponto conforme pleiteado pela autora, não se conhecendo, pois, do seu recurso nesse tópico - Inexistência de clínicas credenciadas especializadas próximas ao domicílio da autora - Dever da ré em dar continuidade em clínica particular («Plural Multi) mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Recurso parcialmente reformada para que a ré mantenha os tratamentos da autora em clínica particular - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)