Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPU/TSU-IMPOSTO PREDIAL/TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS -

Exercício de 2015 - Município de Catanduva - Extinção em primeiro grau - Declaração de nulidade da CDA por ausência de individualização do valor dos tributos e ausência de fundamentação legal específica do crédito exequendo  - Executado citado, sem manifestação, falecido popsteriormente - Exceção oposta pelos herdeiros acolhida - Tributo não conhecido, pois não consta a fundamentação legal nas CDAS, tampouco constam os valores originais, vez que agrupados em um único valor - Impossibilidade de substituição da CDA, vez que tal situação acarretaria a modificação do próprio lançamento - Proibição legal para tal substituição, especialmente após a sentença - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)