Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por um deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Recibos assinados pelo coautor Nagibe, por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes de queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Dano material ao imóvel já devidamente indenizado - Configurada a ausência de interesse processual também quanto aos coautores herdeiros da coproprietária falecida, no que tange os danos materiais - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos requerentes que não celebraram acordos com a ré em nome próprio, quanto à pretensão a danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direitos da personalidade, irrenunciáveis, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)