Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado (trator). Ação de indenização por danos materiais e morais. Apresentação de defeito mecânico passados oito dias da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da empresa corré (proprietária do bem). Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova testemunhal. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessária. Ainda em sede preliminar, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Empresa requerida que era proprietária do veículo adquirido pelo autor, aliado ao fato da ausência na negociação entre o vendedor e o acionante não ser suficiente para afastar a responsabilidade da recorrente pelo vício do produto. Legitimidade passiva da ré configurada. Preliminares afastadas. No mérito, o apelo também não prospera. Plena aplicação do CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Vício oculto. Danos materiais demonstrados e devidos pela acionada. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)