Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, e II e do art. 121, §2º, I c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Pretensão de relaxamento por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal inexistente. O paciente encontra-se foragido desde 17/04/2024, quando foi decretada a prisão preventiva e a instrução criminal se encontra encerrada em 22/07/2024. O feito aguarda a juntada do mandado de busca e apreensão das filmagens das câmeras do Detran, bem como as filmagens das câmeras corporais dos policiais militares, diligências estas requeridas pela defesa. A necessidade da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta perpetrada e o histórico desfavorável do paciente, o qual responde a outro processo também na condição de foragido. Por fim, considerando que os autos aguardam apenas cumprimento de diligências, incide a Súmula 52/STJ. Ordem denegada.