Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual julgou a impugnação da SPPrev improcedente e determinou o prosseguimento da execução. Questão atinente à limitação das parcelas vincendas ao teto de 60 salários mínimos que também foi decidida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de modificação destes julgados através da interposição do presente recurso. SPPrev que foi intimada para manifestação sobre os novos cálculos da parte exequente mas, ao invés de impugná-los, limitou-se a repetir questão (limite de alçada) já decidida no agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.