Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Insurgência contra decisão parcial de mérito - Servidora pública temporária (eventual) - Município de Rio Claro - Pretensão ao reconhecimento à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Possibilidade, à vista da natureza do seu liame laboral e entendimento firmado pelo Excelso Pretório em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 511/STF) - Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Precedente desta C. Câmara - Questões relativas ao auxílio-alimentação e ao adicional de insalubridade serão oportunamente enfrentadas por ocasião do julgamento de eventual recurso voluntário do Município, além do recurso oficial, a ser considerado interposto nos termos da Súmula 490 do C. STJ - Decisão reformada no ponto recorrido - Recurso provido, com observação... (Continua)