Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Cobrança de pedágio. Pretensão do autor de isenção tarifária, sob a alegação de que seu imóvel encontra-se encravado em razão de construção de praça de pedágio dentro do Município de Marília. Ação processada e julgada sob regime do Juizado Especial. Declinação da competência pela Turma Recursal. Sentença anulada por impossibilidade de se processar o feito pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.153. Ora, sendo Ré a Concessionária de Rodovias, a ação não poderia ser julgada pelo rito do Juizado Especial. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para que se emende a inicial e, eventualmente, se reabra a instrução do processo. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)