Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução lastreada em 02 (dois) contratos de prestação de serviços educacionais - Embargante que argui a falsidade das assinaturas a ele atribuídas nos títulos executivos - Produção de prova pericial apenas em relação ao contrato relativo à menor que não é filha do embargante - Sentença de parcial procedência do pedido do embargante, apenas para declarar a inexigibilidade das mensalidades relativos ao contrato objeto da prova pericial - Insurgência do embargante - Pretensão de afastamento da sua responsabilidade em relação ao outro contrato que embasa a execução, relativo a seu filho - Necessidade de anulação da r. sentença, para reabertura da fase instrutória - Prova pericial grafotécnica que é imprescindível à solução da lide - Em tese, é inviável a responsabilização do genitor de aluno, que não celebrou o contrato de prestação de serviços educacionais - Inteligência do CPC, art. 779, I - Inaplicabilidade do disposto nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil - Hipótese em que, no momento do inadimplemento das mensalidades, não mais havia vínculo conjugal entre os genitores, de modo que não havia propriamente economia doméstica - A responsabilidade decorrente do poder familiar, por si só, não autoriza o atingimento do patrimônio do genitor que não figurou como contratante - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação de reabertura da fase instrutória, para produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)