Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de apresentação de resposta à acusação após o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Juízo de origem que observou o rito especial contido no art. 55 da Lei . 11.343/2006. Ausência de previsão legal específica para a apresentação de nova defesa após o recebimento da denúncia. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Preliminar rejeitada. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas e a fixação de indenização. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário trazia consigo e guardava, para fins de comercialização, 97 porções de crack (47 g), uma porção de cocaína (71,3 g) e 33 porções de maconha (77,4 g). Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente