Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão à progressão funcional com base no percentual de 5% sobre os vencimentos. LCM 140/2008 que não indica percentual fixo, mas variável. Percentual de 5% que não está previsto na lei. Inteligência dos arts. 153 e 154 e dos Anexos V e VI, da LCM 140/2008. Pretensão que não tem amparo legal. Poder Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão à progressão funcional com base no percentual de 5% sobre os vencimentos. LCM 140/2008 que não indica percentual fixo, mas variável. Percentual de 5% que não está previsto na lei. Inteligência dos arts. 153 e 154 e dos Anexos V e VI, da LCM 140/2008. Pretensão que não tem amparo legal. Poder Judiciário que não pode legislar. Violação do princípio da separação dos Poderes. Aplicação da SV 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.