Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. FRAUDE. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais: declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as empresas rés (Claro e Telefônica); e declarou a inexistência de débito, determinou o cancelamento de contratos e que as empresas rés abstenham-se de incluir o nome da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito ou de cobrança da dívida sub judice por quaisquer meios. 2- Alegações da corré, ora apelante, Claro S/A. de que o valor da dívida decorre de linha telefônica habilitada e posteriormente cancelada em razão de inadimplência não se sustentam diante da comprovação de fraudes que vitimaram a autora apelada. 3- Honorários de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa que não comportam alteração. Inteligência das regras dos arts. 85, § 8º e 86 do CPC. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente Claro S/A. nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)