Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de revisão de financiamento de veículo - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado, porém em valor excessivo, sendo minorado - Abusividade reconhecida quanto à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação do serviço, insuficiente a esse desiderato o «termo de avaliação do veículo acostado aos autos, pois realizado de forma superficial, e pela própria ré - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira - Configuração de «venda casada - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples e com incidência dos consectários legais, nos termos constantes da sentença, autorizada a compensação, se o caso - Sucumbência recíproca dividida em metade para cada parte - Honorários recursais majorados em favor do patrono da parte autora (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)