Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. SUSPENSÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 3º, II DA LEI 8.987/95 E DO art. 360 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO CORTE, PORÉM APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA NA NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE CONTATA A RÉ, QUE POR SUA VEZ, INFORMA QUE O SERVIÇO SERÁ RESTABELECIDO. RESTABELECIMENTO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.