Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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