Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de medicamento derivado de canabidiol «Canabidiol Cannfly NeuroGuard ? 7435 mg (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: Anti-Inflammation Terpenes, na dosagem de 720mg/dia, totalizando 4 frascos por mês / 48 frascos por ano para tratamento de fibromialgia. ... ()
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