Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS

- PRELIMINARES AFASTADAS - BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU APRESENTAR NERVOSISMO AO VER A POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO