Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas. Porte de entorpecente para uso próprio. Sentença condenatória. Recursos da Defesa. Preliminares de nulidade por violação de domicílio e ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. Inocorrência. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente específico não demonstrou possuir atividade lícita, a indicar que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida. Impossibilidade de reconhecimento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Falta de colaboração voluntária em vista do flagrante. Agente não colaborou para identificação de co-autores ou partícipes do crime. Descabimento da alegação de participação de menor importância, pois afastada a comparsaria com o corréu. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos defensivos não providos. Revisão ex officio da condenação pela Lei 11.343/06, art. 28. Atipicidade da conduta. Recente julgamento do RE 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 506, de repercussão geral. Absolvição de rigor, com aplicação de sanção de advertência sobre os males do uso da droga e comparecimento a programas educativos, sem repercussão criminal