Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença extra petita. princípio da preponderância da decisão do mérito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. Provimento parcial.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente as pretensões da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado, com recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, assegurada a opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais no benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 5. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e provida em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, parágrafo 3º; art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009, do Banco Central; Instrução Normativa 28/INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.019