Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa Fiscalização e Funcionamento. Município de Pirapora do Bom Jesus. Ação ajuizada em 06/02/2003. Citação por edital aperfeiçoada em 22/03/2006. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ausência de diligência para localização de bens do devedor, após a citação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido