Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação válida. Constituição do devedor em mora. Boletos bancários pagos pela ré que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária dos pagamentos, sendo encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ônus da prova cabe ao réu por inteligência do CPC, art. 373, II. Culpa exclusiva da vítima. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido