Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial - Determinação de devolução do inquérito policial à autoridade policial para a realização de novas diligências, sem prévia análise dos pedidos de prisões preventivas e recebimento da peça acusatória - Inconformismo por parte do representante do Ministério Público - Liminar indeferida - Juízo de origem que exarou decisão recebendo a denúncia e indeferindo as prisões preventivas dos acusados - Pretensão superada de forma definitiva - Perda do objeto - Recurso prejudicado