Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Município de Praia Grande. Servidor Público. Procurador Municipal. Pretensão de restituição de valores indevidamente descontados por conta do redutor constitucional. Sentença de procedência. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, e não ao subsídio do Prefeito de Praia Grande. Inteligência do Tema 510 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido