Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação dos serviço. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Não demonstração de efetivo fornecimento do serviço. Tarifa de seguro. Legalidade. ... (Continua)