Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. ... ()
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