Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO -
Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do réu; mantidas, no entanto, as medidas protetivas fixadas em favor da vítima - Recurso parcialmente provido... ()
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