Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Natureza jurídica de decisão interlocutória - Recurso cabível: agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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