Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - BOLSA DE ESTUDOS - PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALUNA QUE REALIZOU ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS CONVENIADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA (UNICID) - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RÉ AOS TERMOS ADERIDOS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAREM DE INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a autora aderido ao programa de bolsa de estudos «Educa Mais Brasil, conveniado a instituição de ensino superior distinta da ré, não há como impor, a esta última, a compulsoriedade na aplicação do desconto daí decorrente, sendo irrelevante tratar-se de instituições de ensino pertencentes ao mesmo grupo educacional... (Continua)