Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, referente a contrato de mútuo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Remessa dos autos para a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da da 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara especializada, disciplinada no art. 3º, da Resolução 877/2022, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Controvérsia central da lide que diz respeito à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível, sendo irrelevante que a causa subjacente do título executivo extrajudicial seja um negócio jurídico empresarial. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)