Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON CAMPINAS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração. ... ()
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