Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que converteu bloqueio em penhora. Inconformismo que não merece prosperar. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à agravante e do qual não se desincumbiu. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)