Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Indeferimento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Ausência dos Requisitos Legais. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de gratuidade de justiça e tutela antecipada para suspender a cobrança de parcelas vincendas de financiamento. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de concessão da gratuidade de justiça com base na alegada insuficiência econômica e a existência dos requisitos legais para antecipação da tutela, considerando probabilidade do direito e perigo de dano. III. Razões De Decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, a presunção de insuficiência financeira pode ser afastada mediante provas que demonstrem a inexistência de dificuldades econômicas. No caso, os documentos apresentados indicam estabilidade financeira, com renda mensal em torno de R$ 5.700,00, saldo positivo em conta e ausência de dívidas. Dessa forma, foi corretamente mantido o indeferimento do benefício. 4. A concessão de tutela antecipada exige demonstração de probabilidade do direito («fumus boni juris) e perigo de dano («periculum in mora). Contudo, não há urgência demonstrada, uma vez que o veículo foi entregue para reparo em abril/23, mas a ação só foi proposta em junho/24. 5. O pedido de rescisão do contrato baseia-se na alegação de vício redibitório, o que demanda a produção de provas e contraditório, inviabilizando a concessão imediata da tutela pretendida. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de gratuidade de justiça e de tutela antecipada exige a comprovação dos requisitos legais. A estabilidade financeira do requerente e a ausência de urgência demonstrada afastam o deferimento dos pedidos formulados.